Imóvel na planta com defeito
Imóvel na Planta com Defeito: Como Exigir a Reparação ou a Rescisão do Contrato
A entrega das chaves de um imóvel comprado na planta é um momento de grande expectativa, mas que pode ser frustrado.
Os problemas podem variar desde defeitos estéticos e de acabamento até falhas estruturais graves, como infiltrações crónicas.
Perante um imóvel na planta com defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador o direito de reparação.
É possível exigir o abatimento proporcional do preço ou, em casos graves, a rescisão do contrato com devida indemnização.
Atuação Estratégica e Litígios contra Construtoras e Incorporadoras
O Oliveira Squillaci Advogados oferece uma estrutura jurídica de alta performance preparada para atuar de forma ágil e firme.
Sabemos que as construtoras frequentemente utilizam vistorias superficiais e tentam protelar as reparações necessárias.
A nossa equipa trabalha com peritos em engenharia para documentar as falhas, construindo teses sólidas para acionar o Judiciário.
Ações de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar:
Pedidos urgentes ao juiz para obrigar a construtora a iniciar reparações estruturais imediatas sob pena de multa diária.
Indemnização por Danos Materiais e Reparações:
Ressarcimento de todos os valores gastos pelo proprietário com obras de emergência ou pareceres técnicos privados.
Reparação por Danos Morais devido a Vícios Construtivos:
Indemnização pelo forte abalo emocional e quebra de expectativa gerados pela habitabilidade precária do bem adquirido.
Ação de Rescisão Contratual por Culpa da Construtora:
Pedidos de distrato integral com devolução de 100% dos valores pagos caso os defeitos tornem o imóvel impróprio para uso.
Defesa de Áreas Comuns de Condomínios:
Assessoria jurídica a síndicos para exigir a correção de defeitos em fachadas, garagens, elevadores e áreas de lazer.
Os Prazos Legais para Reclamar de Defeitos no Imóvel Novo
Quando se adquire um imóvel na planta com defeito, é fundamental compreender a natureza do vício para não perder prazos:
Vícios Aparentes (Fácil Constatação):
Defeitos visíveis na entrega das chaves. O consumidor tem 90 dias para exigir a correção contados da entrega efetiva.
Vícios Ocultos:
Falhas graves que surgem com o tempo. O prazo de 90 dias só conta quando o defeito se torna perfeitamente detetável.
Garantia Estrutural de Solidez e Segurança:
A lei estipula garantia de 5 anos para a estrutura. O comprador dispõe de até 10 anos para ingressar com ação judicial.
Se recebeu as chaves e deparou-se com infiltração, rachaduras ou divergências no memorial descritivo, não perca tempo.
A contratação de um especialista assegura que os seus direitos contratuais e patrimoniais sejam integralmente resguardados.
Entre em contacto connosco agora mesmo via WhatsApp, submeta as fotos e o termo de vistoria do seu imóvel imediatamente.
Estamos prontos para agir em sua defesa e garantir que a construtora cumpra com todas as obrigações legais previstas.
Dúvidas Frequentes sobre Processos por Defeitos em Imóveis
O comprador deve recusar a entrega das chaves se o imóvel apresentar defeitos na vistoria?
Se os defeitos forem graves e comprometerem a habitabilidade ou segurança, o comprador deve recusar o recebimento das chaves.
Deve exigir que a construtora repare os erros antes da imissão na posse, suspendendo também a cobrança de condomínio.
Quem deve pagar a quota condominial se as chaves forem retidas por causa de defeitos?
A responsabilidade pelo condomínio e IPTU só é transferida para o comprador a partir do recebimento efetivo das chaves.
Se a entrega foi adiada por defeitos graves de construção, essas despesas continuam a ser de responsabilidade da construtora.
Como funciona a prova do erro construtivo durante o andamento do processo judicial?
O juiz nomeará um perito judicial independente especializado em engenharia civil para realizar uma vistoria técnica minuciosa.
Este perito emitirá um laudo definitivo que apontará se o problema decorreu de falha na execução da obra ou manutenção.
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