Usucapião extrajudicial como fazer
Usucapião Extrajudicial Como Fazer: O Passo a Passo para Regularizar um Imóvel no Cartório
A regularização da propriedade imobiliária por meio do usucapião extrajudicial tornou-se a rota jurídica mais rápida e eficiente.
É ideal para quem possui a posse de um imóvel urbano ou rural, mas não detém a escritura definitiva registrada em seu nome.
Regulamentado pelo Artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, este procedimento é realizado inteiramente nos cartórios.
Isso elimina a necessidade de enfrentar um processo judicial lento que pode tramitar por anos nos tribunais.
Para que o ato seja validado, é obrigatória a participação de um advogado especializado para estruturar a documentação e assinar o pedido.
Requisitos Fundamentais para Iniciar o Procedimento no Cartório
Antes de compreender as etapas práticas, é essencial verificar se a situação fática da posse atende aos critérios rígidos exigidos pela legislação:
Posse Mansa e Pacífica:
A ocupação do imóvel não pode ter sido alvo de contestações judiciais ou oposições por parte do proprietário original durante o período.
Animus Domini (Intenção de Dono):
O possuidor deve agir e zelar pelo imóvel como se fosse o verdadeiro dono, realizando reformas e pagando impostos e contas.
Decurso de Tempo:
O tempo de posse exigido varia entre 5, 10 ou 15 anos, dependendo da modalidade de usucapião em que o caso se enquadre.
Ausência de Litígio Atual:
O procedimento em cartório exige o consenso ou a ausência de impugnação por parte dos vizinhos e do antigo proprietário.
O Passo a Passo Prático: Como Fazer o Usucapião Extrajudicial
O processo de regularização cartorária segue um rito formal e cronológico estrito, coordenado diretamente pelo advogado imobiliário:
1. Levantamento Técnico de Engenharia
O primeiro passo consiste na contratação de um engenheiro civil ou agrimensor para confeccionar a planta do imóvel e o memorial descritivo.
Esse documento técnico delimita as coordenadas exatas da área e deve vir acompanhado da ART ou RRT.
2. Coleta de Assinaturas dos Confrontantes
A planta e o memorial devem ser assinados pelo requerente, pelo proprietário da matrícula e por todos os vizinhos de divisa.
Caso o proprietário antigo ou vizinho não seja localizado, o Cartório de Registro de Imóveis fará a notificação formal deles posteriormente.
3. Lavratura da Ata Notarial no Cartório de Notas
O advogado direciona o caso ao Tabelionato de Notas para a lavratura de uma Ata Notarial, analisando as provas documentais da posse.
O tabelião pode realizar vistoria ou colher depoimento de testemunhas para atestar, sob fé pública, a posse mansa e pacífica.
4. Protocolo e Registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI)
O advogado ingressa com o pedido definitivo munido da Ata Notarial e certidões negativas cíveis e fiscais exigidas por lei.
O oficial registrador analisará a documentação, dará ciência aos órgãos públicos e publicará editais para conhecimento de terceiros.
5. Emissão da Nova Matrícula
Não havendo oposição fundamentada, o oficial registrará o direito de propriedade e abrirá uma nova matrícula em nome do requerente.
Se você possui um imóvel decorrente de contrato de gaveta ou posse consolidada, regularizar essa situação eleva o valor de mercado do bem.
A contratação de um especialista do Oliveira Squillaci Advogados assegura que o trâmite ocorra com o máximo de precisão jurídica e rapidez.
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Dúvidas Frequentes sobre Como Fazer Usucapião Extrajudicial
O que acontece se um dos vizinhos ou o antigo dono discordar no cartório?
Se houver impugnação fundamentada, o procedimento extrajudicial é interrompido e o caso será remetido ao juiz para prosseguir na esfera judicial tradicional.
Quais são os principais documentos aceitos para comprovar o tempo de posse?
São aceitos contratos particulares, recibos, comprovantes de IPTU/ITR, contas de consumo em nome do possuidor e notas fiscais de reformas.
Incide o imposto de transmissão (ITBI) sobre o imóvel regularizado por usucapião?
Não. O usucapião é uma forma de aquisição originária. Como não há venda convencional, não há incidência de ITBI, gerando economia significativa.
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