Usucapião extrajudicial como fazer

Usucapião Extrajudicial Como Fazer: O Passo a Passo para Regularizar um Imóvel no Cartório

A regularização da propriedade imobiliária por meio do usucapião extrajudicial tornou-se a rota jurídica mais rápida e eficiente.

É ideal para quem possui a posse de um imóvel urbano ou rural, mas não detém a escritura definitiva registrada em seu nome.

Regulamentado pelo Artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, este procedimento é realizado inteiramente nos cartórios.

Isso elimina a necessidade de enfrentar um processo judicial lento que pode tramitar por anos nos tribunais.

Para que o ato seja validado, é obrigatória a participação de um advogado especializado para estruturar a documentação e assinar o pedido.

Requisitos Fundamentais para Iniciar o Procedimento no Cartório

Antes de compreender as etapas práticas, é essencial verificar se a situação fática da posse atende aos critérios rígidos exigidos pela legislação:

Posse Mansa e Pacífica:
A ocupação do imóvel não pode ter sido alvo de contestações judiciais ou oposições por parte do proprietário original durante o período.

Animus Domini (Intenção de Dono):
O possuidor deve agir e zelar pelo imóvel como se fosse o verdadeiro dono, realizando reformas e pagando impostos e contas.

Decurso de Tempo:
O tempo de posse exigido varia entre 5, 10 ou 15 anos, dependendo da modalidade de usucapião em que o caso se enquadre.

Ausência de Litígio Atual:
O procedimento em cartório exige o consenso ou a ausência de impugnação por parte dos vizinhos e do antigo proprietário.

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O Passo a Passo Prático: Como Fazer o Usucapião Extrajudicial

O processo de regularização cartorária segue um rito formal e cronológico estrito, coordenado diretamente pelo advogado imobiliário:

1. Levantamento Técnico de Engenharia

O primeiro passo consiste na contratação de um engenheiro civil ou agrimensor para confeccionar a planta do imóvel e o memorial descritivo.

Esse documento técnico delimita as coordenadas exatas da área e deve vir acompanhado da ART ou RRT.

2. Coleta de Assinaturas dos Confrontantes

A planta e o memorial devem ser assinados pelo requerente, pelo proprietário da matrícula e por todos os vizinhos de divisa.

Caso o proprietário antigo ou vizinho não seja localizado, o Cartório de Registro de Imóveis fará a notificação formal deles posteriormente.

3. Lavratura da Ata Notarial no Cartório de Notas

O advogado direciona o caso ao Tabelionato de Notas para a lavratura de uma Ata Notarial, analisando as provas documentais da posse.

O tabelião pode realizar vistoria ou colher depoimento de testemunhas para atestar, sob fé pública, a posse mansa e pacífica.

4. Protocolo e Registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI)

O advogado ingressa com o pedido definitivo munido da Ata Notarial e certidões negativas cíveis e fiscais exigidas por lei.

O oficial registrador analisará a documentação, dará ciência aos órgãos públicos e publicará editais para conhecimento de terceiros.

5. Emissão da Nova Matrícula

Não havendo oposição fundamentada, o oficial registrará o direito de propriedade e abrirá uma nova matrícula em nome do requerente.

Se você possui um imóvel decorrente de contrato de gaveta ou posse consolidada, regularizar essa situação eleva o valor de mercado do bem.

A contratação de um especialista do Oliveira Squillaci Advogados assegura que o trâmite ocorra com o máximo de precisão jurídica e rapidez.

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Dúvidas Frequentes sobre Como Fazer Usucapião Extrajudicial

O que acontece se um dos vizinhos ou o antigo dono discordar no cartório?

Se houver impugnação fundamentada, o procedimento extrajudicial é interrompido e o caso será remetido ao juiz para prosseguir na esfera judicial tradicional.

Quais são os principais documentos aceitos para comprovar o tempo de posse?

São aceitos contratos particulares, recibos, comprovantes de IPTU/ITR, contas de consumo em nome do possuidor e notas fiscais de reformas.

Incide o imposto de transmissão (ITBI) sobre o imóvel regularizado por usucapião?

Não. O usucapião é uma forma de aquisição originária. Como não há venda convencional, não há incidência de ITBI, gerando economia significativa.

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